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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
exigência da fundamentação da matéria de facto (da factualidade provada e da não provada), devendo aquele analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para ... legalmente imposto, quais as provas que serviram para formar a sua convicção quanto ao considerar como provada e como não provada determinada realidade factual que se mostrava alegada pelas partes
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Não discordando os AA. do julgamento de facto realizado mas sim do enquadramento e aplicação do direito aos factos que se mostram apurados então a divergência não se integra minimamente ... demonstrar a realidade dos factos que servem de base aquela para que se dê como provada a culpa do R. cabendo a este ilidir a presunção. VII. A ilisão
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
decisão de facto julgada pelo tribunal de 1ª instância, desde que preenchidos os requisitos do artigo 712º nº1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas ... recurso, a lei impõe ao recorrente que impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados