12 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
regime concretamente instituído pelo artigo 16º, nº 3 e 4, do Código de Processo Penal, embora conferindo ao Ministério Público a opção pela efectivação do julgamento pelo juiz singular ... mesmo abstrato, material e objectivamente justificado, não arbitrário e afastador de discricionaridade. VII - Por último, o nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal não fere o princípio
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 62 da Constituição, não e ilimitado e a apreensão de objectos em processo penal, nos casos referidos no n. 3 do artigo 178 do Codigo, não pode deixar
Relator: OLGA MAURÍCIO
futuro impedimento supõe um «comprometimento decisório sobre a matéria da causa e o objecto do processo». 2 - Na redacção actual, o impedimento abrange não apenas o juiz que aplicou
Relator: PADRÃO GONÇALVES
investigação criminal, entra no domínio do processo penal, passando, por isso, a estar sujeita à disciplina definida no Código de Processo Penal (artigos ... fiscalização dos referidos "objectos de correspondência postal e encomendas postais" (artigos 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n 376-A/89 e 249 do Código de Processo Penal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sujeição a quaisquer ordens ou instruções. II - A norma do Codigo do Processo Penal de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição ... competencia para julgar mas sim a observancia de criterios de estrita legalidade e objectividade. VI - Do artigo 32, n. 5, da Constituição retira-se o principio do acusatorio segundo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo, ha que concluir que, inexistindo no caso dos autos interesse juridico relevante na decisão da questão de constitucionalidade suscitada, por se ter tornado supervenientemente inutil o conhecimento do objecto
Relator: MANUEL CAPELO
fase de verificação de créditos em processo de insolvência, toda a prova que o impugnante do crédito e o respondente pretendam apresentar deve ser indicada no requerimento de impugnação ... disposto no art. 25º, nº 2 do CIRE aplicável a essa fase do processo ex vi do art. 134º, nº 1 do mesmo texto legal. II - O estabelecido
Relator: FERNANDA MAÇÃS
sacrificar para realização dos objectivos e finalidades institucionais inerentes a esse estatuto; 2ª. Os direitos, liberdades e garantias dos reclusos podem ser objecto de restrições, desde que obedeçam aos princípios ... bens jurídicos mencionados na conclusão anterior, terá de ser resolvido através de um processo de ponderação, norteado pela procura de soluções de harmonização e concordância práticas e limitado pelo princípio
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A isenção de preparos e custas a que a norma constante
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Constitui fundamento, objectivamente relevante, de escusa de juiz, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º da CEDH ... facto de ao juiz ter sido distribuído processo em que o arguido, oficial de justiça no Tribunal em que aquele exerce funções, se encontra arrolado, como testemunha, em processo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Constatando-se a coincidência da vítima em dois processos [PCC n.º 814/12.9JACBR e PCC n.º 53/13.1JACBR], a contemporaneidade entre os factos julgados e «sentenciados» no primeiro por Colectivo ... tivesse em conta as declarações por esta prestadas para memória futura em ambos os processos e bem assim as avaliações psicológicas destes constantes com vista a permitir uma «avaliação global
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I – No âmbito da jurisdição penal, o legislador foi escrupuloso no respeito