TRGcitado por 1
2559/13.3TAGMR.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
nulidade decorrente da tramitação da causa. II) Nestas situações não se verifica o impedimento do juiz a que alude a alínea c) do artigo 40.º do Código de Processo
18 resultados
Relator: FÁTIMA FURTADO
nulidade decorrente da tramitação da causa. II) Nestas situações não se verifica o impedimento do juiz a que alude a alínea c) do artigo 40.º do Código de Processo
Relator: OLGA MAURÍCIO
intervenção que determina o futuro impedimento supõe um «comprometimento decisório sobre a matéria da causa e o objecto do processo». 2 - Na redacção actual, o impedimento abrange não apenas ... arts. 200.º a 202.º do CPP. Por outro lado, “caiu” o impedimento decorrente da prolação de decisão que mantivesse a medida de prisão preventiva. 3 - Esta alteração não
Relator: ANA BACELAR
Código de Processo Penal, estando o Juiz que determinou a extracção de certidão impedido de posteriormente presidir ao julgamento dessa testemunha (aqui na qualidade de arguido). 3 - Tendo-o feito
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
À luz da previsão da alínea c) do artigo 40.º do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
conta, por ser inconstitucional a norma impugnada quando interpretada no sentido de que impedia o juiz de decidir a reclamação da conta. II - Ao considerar esgotado o seu poder jurisdicional
Relator: PIRES DA CRUZ
funções de juiz e de subdelegado, nos julgados municipais, na falta ou impedimento dos efectivos, sejam exercidas, interinamente ou em substituição, por outros servidores
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Constatando-se a coincidência da vítima em dois processos [PCC n
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Não têm a mesma causa de pedir e pedido acções em
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Da interpretação da norma do artº 189º, nº 1 do CPP, na
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando o agente de execução o não faça, o juiz
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1.O incidente de suspeição, regulado nos artigos 119ºa 126º do CPC
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: PAULO VALÉRIO
O facto de o juiz ser “primo direito” da advogada dos arguidos
Relator: REGINA ROSA
I – O administrador da insolvência exerce funções de natureza executiva e é
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I – No âmbito da jurisdição penal, o legislador foi escrupuloso no respeito
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do