9 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente credenciado, que lhes assegura, a titularidade de direitos fundamentais, à excepção daqueles que seja indispensável limitar ou sacrificar para realização dos objectivos ... liberdade de expressão, seja judicial seja administrativa, deverá estar devidamente fundamentada, com explicitação dos motivos de facto e de direito que condicionam o sentido da decisão (artigos 97º
Relator: BRAVO SERRA
I - O regime concretamente instituído pelo artigo 16º, nº 3 e 4
Relator: MARIO DE BRITO
para garantir que a prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos direitos fundamentais, se estes valores forem respeitados não ha obstaculo a admissibilidade de uma "fase ... juiz delegue noutras entidades a pratica de actos que se prendam directamente com os direitos fundamentais) a norma do n. 2 do artigo 199 do Codigo, que permite
Relator: HENRIQUES GASPAR
medidas provativas de liberdade inscreve-se historicamente no ambito da protecção e defesa dos direitos do recluso, intervindo o juiz na decisão sobre as modificações ou alterações essenciais do estatuto ... Constituição (definição do titulo de execução da medida privativa de liberdade, garantia dos direitos fundamentais do recluso, e exigencia de decisão judicial sobre a prorrogação de medida de segurança) tambem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição na versão de 1982
Relator: ALEXANDRE REIS
garantias, e, por isso, não deveria ser oficiosamente recusada a homologação do plano com fundamento na ora alegada insolvência actual dos requerentes. III - O legislador, com o mecanismo processual ... direitos decorrentes de garantias reais e de privilégios creditórios, se tal constar expressamente do plano, pelo que, também não deveria ser oficiosamente recusada a homologação do plano com esse fundamento
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
constitui factor primordial e omnipresente do cálculo das pensões; III. Com o fundamento incapacidade pretendeu o legislador perseguir uma intenção compensatória do subscritor que vê inopinadamente truncadas as legítimas perspectivas ... dignificar socialmente o magistrado, que subjaz à imposição legal deste fundamento de aposentação. São antes razões ligadas ao direito que ele tem ao descanso, após uma vida de trabalho
Relator: PAULO VALÉRIO
juiz ser “primo direito” da advogada dos arguidos, com a qual mantém uma relação de grande proximidade, confiança e afectividade, não constitui fundamento para a concessão de escusa de intervenção
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
reservas, porquanto mesmo as aparências podem ter importância de acordo com o adágio do direito inglês “justice must not only be done; it must also be seen to be done ... adquire sentido, como do próprio contexto do artigo dimana, se o fundamento da recusa que nele se contempla se apoiar nos mesmos pressupostos - os da existência de motivo sério