TCASsó sumário
182/23.3BEBJA
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
invocar genericamente juízos conclusivos e que se afiguram desprovidos de conteúdo do ponto de vista da verificação do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado
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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
invocar genericamente juízos conclusivos e que se afiguram desprovidos de conteúdo do ponto de vista da verificação do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado
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I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado
Relator: PAULO REIS
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