PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 31/1984
Relator: TAVARES DA COSTA
1- O paragrafo 2 do artigo 56 do Decreto-Lei n 48912
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Relator: TAVARES DA COSTA
1- O paragrafo 2 do artigo 56 do Decreto-Lei n 48912
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
1. É permitida, mas não obrigatória, a leitura de documentos ou de