000360

Relator: ADELINO LOPES

acção de responsabilidade civil instaurada contra a Junta Autónoma de Estradas (JAE) e o Estado, tendo como causa de pedir a alegada ocupação de parcelas de terreno pertencentes

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
• ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• JAE