TCASsó sumário
3115/12.9BELRS
Relator: MARGARIDA REIS
dedução do IVA, configura forçosamente um erro de direito (situação patológica), sendo tempestivo o pedido de revisão da autoliquidação se efetuado no prazo de quatro anos
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Relator: MARGARIDA REIS
dedução do IVA, configura forçosamente um erro de direito (situação patológica), sendo tempestivo o pedido de revisão da autoliquidação se efetuado no prazo de quatro anos
IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte.
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA. Prestação de serviços à sede.
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
IVA
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa
Relator: PAULA RIBAS
1 – É irrelevante para a apreciação do recurso que se adite à
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IVA
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
IVA. Direito à dedução. Operação de reestruturação empresarial. Actividade económica.
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo