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Relator: J. Gonçalves
simultaneamente presidente da ADENIDH autorizou que o pagamento fosse feito pela ADENIDH, comprovado por recibo branco selado e de que foi apenas devido à divergência de opiniões entre os técnicos ... trabalho independente e, se optassem por esta última, deveriam proceder á substituição dos recibos brancos selados por recibos verdes. 2. Porque o recorrente se constituiu, então, como sujeito passivo
Relator: MANSO RAÍNHO
cessada, o que já acontecia aquando da transacção, e a circunstância do recibo que se propôs emitir não fazer alusão ao IVA, não eximem o devedor de cumprir a obrigação
Relator: José Correia
confirmada pela Administração tributária espanhola através das facturas, extracto de conta corrente e recibos de quitação, a declaração em que se baseia o julgador é irrelevante para destruir o valor
Relator: Lucas Martins
termos a que acima se aludiu, aquela tem-se por perfeitamente realizada, quando aquele recibo se mostre assinado, no local para o efeito reservado ao destinatário, por este
Relator: Cristina Santos
ocorreu o consumo (1991), ainda que a documentação vinculativa, v.g. a facturação, recibo ou outro tipo de documentação justificativa, não seja recebida até ao final desse mesmo período de exercício
Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
Relator: MANUEL BARGADO
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e
Relator: ELISA SALES
Tratando-se o crime de abuso de confiança fiscal de um crime
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório.
IVA - isenção de IVA em transmissões intracomunitárias e aos requisitos fiscais aplicáveis
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a nulidade do contrato de mútuo implica que não produza ab initio
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
IVA; direito à dedução; e ónus da prova
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.