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01520/05.6BEVIS
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
tributários -, ainda se não tinha esgotado quando entrou em vigor a nova redacção dada a este normativo pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro pelo
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Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
tributários -, ainda se não tinha esgotado quando entrou em vigor a nova redacção dada a este normativo pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro pelo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
aludida resposta do Ministério Público, oferecida na primeira instância) que da economia do normativo incriminador resulta, para que alguém incorra na prática do crime de abuso de confiança fiscal, não ... deduzido a título de IVA tenha sido efectivamente recebido ou que lhe tenha sido dado um qualquer outro destino que não o legal: o recebimento/não recebimento e a apreensão
Relator: ANTONIO VITORINO
legislador; dito de outro modo: não cabe ao Tribunal Constitucional apurar se um dado regime das finanças locais e o mais adequado para garantir tal repartição de recursos publicos ... Constituição deixou a legislação ordinaria uma ampla margem de manobra na densificação normativa do conteudo do Fundo de Equilibrio Financeiro, dos criterios que presidirão a sua determinação e do tipo
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
verifique um incorreto apuramento do pro rata, motivado por uma inexatidão na subsunção ao normativo aplicável das operações que influenciam o cálculo, nomeadamente, no que que concerne ao enquadramento ... procede a dedução por recurso ao pro rata num primeiro momento e passa, em dado momento, a utilizar o método da afetação real para efetuar a dedução do imposto exclusivamente
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
verifique um incorreto apuramento do pro rata, motivado por uma inexatidão na subsunção ao normativo aplicável das operações que influenciam o cálculo, nomeadamente, no que que concerne ao enquadramento ... procede a dedução por recurso ao pro rata num primeiro momento e passa, em dado momento, a utilizar o método da afetação real para efetuar a dedução do imposto exclusivamente
Relator: João António Valente Torrão
artº 9º nº 11 do CIVA , na redacção dada pelo DL nº 189/90, de 19.6, isenta de IVA as prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional ... entrada em vigor do referido Despacho, só podem ser isentas do IVA previsto no normativo acima citado as entidades reconhecidas pelo IEFP, ainda que exerçam actividade de formação ou reabilitação
Relator: Gomes Correia
brocardo latino «favorabilia amplianda, odiosa restringenda», de que constitui evidente erupção todos os citados normativos. IX)- Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, a omissão de vendas ... fundada dúvida a que se refere o art.º 100º do CPPT, dado que aqui a dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência
Relator: ANÍBAL FERRAZ
direitos tributários, expresso no acto de liquidação. 4. A exigência legal de menção dos normativos legais basta-se com um apontamento sucinto, sumário, isto é, satisfaz-se com a indicação ... parcela dele “seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente”. 9. Dado os bens transferidos serem na sua estrita essência, natureza, incapazes de fazer, pela normalidade das coisas, assumir