17 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano, pelo que se tutela o arrecadamento das receitas fiscais do Estado, diminuídas pela não entrega atempada de prestações tributárias deduzidas ... arguido F. pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punível pelo artigo 105º, nº 1 da Lei nº 15/2001
Relator: PAULO GUERRA
caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança fisca, previsto e punido pelo artigo 105º, do R.G.I.T., aquele sujeito passivo que, tendo efectivamente recebido o montante devido
Relator: FERNANDO VENTURA
liquidou e não o entrega à administração tributária preenchem o crime de abuso de confiança fiscal previsto no nº 2 do artigo 105º do RGIT. III. Não comete o crime ... abuso de confiança fiscal quem omite a entrega da diferença entre o IVA liquidado e o imposto a seu favor quando não recebeu do cliente o montante correspondente àquele imposto
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prestação tributária, através do acto da liquidação. III - A perfectibilização do crime de abuso de confiança fiscal, por não entrega de valores relativos a IVA, apurados e recebidos pelo sujeito
Relator: ELISA SALES
Tratando-se o crime de abuso de confiança fiscal de um crime omissivo, o pagamento do IVA liquidado e declarado à Administração Fiscal, é exigível assim que decorra o prazo
Relator: Ana Patrocínio
para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma é, no fundo, uma norma especial anti-abuso em sede de I.V.A. IV - O artigo 21.º, n.º 1, alínea
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
operação simulada. III) No caso em análise, em foram recolhidos indícios da utilização abusiva de facturas emitidas sob a chancela da emitente, com sequente simulação de transacções comerciais referenciadas nesses
Relator: Pedro Vergueiro
averiguar serem contrários aos interesses patrimoniais que à AT cabe defender. VIII) Quanto ao abuso de direito, deparamos com uma alegação genérica, vaga, em que não se refere que visitas
Relator: JOÃO AMARO
Sendo o crime de abuso de confiança fiscal um crime omissivo, o pagamento do IVA liquidado e declarado à administração fiscal é exigível logo que decorra o prazo para
Relator: JOÃO AMARO
Preenche o crime de abuso de confiança fiscal a omissão de pagamento do IVA atinente a uma operação comercial, mesmo que o adquirente dos respetivos bens ou serviços não
Relator: JORGE DIAS
âmbito do IVA, o devedor tributário só comete o crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105º, do R.G.I.T., se tiver recebido o montante da prestação
Relator: F. Xavier
sócio gerente, não pode depois a sociedade invocar perante o Estado, a falta ou abuso de poderes desse gerente, para se subtrair à entrega do IVA liquidado, nos Cofres ... absolutamente irrelevante, para efeitos fiscais, o destino que o referido sócio gerente, ainda que abusivamente, deu à importância paga à sociedade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
demonstrar, à luz de elementos objectivos, que esse direito é invocado fraudulenta ou abusivamente, ele só poderá ser recusado a um sujeito passivo se demonstrar que este sujeito passivo
Relator: MANUEL CAPELO
não excessivamente limitativa da cobertura aparentemente dada pelo contrato de seguro celebrado (e, portanto, abusiva), porque essa tarefa cabe no âmbito dos poderes de conhecimento do tribunal, sendo de natureza
Relator: Valente Torrão
não provando a contribuinte que a pessoa que levantou as cartas se apoderou delas abusivamente e que não lhas entregou, a notificação considera-se perfeita ao abrigo do citado artigo
Relator: Casimiro Gonçalves
mesma forma situações objectivamente desiguais, tais como os usos comerciais e que ilegal pela abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição ilegal, já que, mesmo para efeitos
Relator: Gomes Correia
forma situações objectivamente desiguais, tais como os usos comerciais e que é ilegal pela abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição ilegal. IX).- É que o critério constante