TCANsó sumário
00010/25.5BEVIS-A
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um específico modo de prova – cfr. artigo 115.º do CPPT. II. Nessa medida
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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um específico modo de prova – cfr. artigo 115.º do CPPT. II. Nessa medida
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IUC. Incidência subjetiva. Registo de propriedade
IUC
IUC
IUC
IUC.
IUC
IUC; liquidação do imposto único de circulação
IUC