Pesquisa jurídicaTogaAI

184 resultados

  2. TCASsó sumário

    1104/10.7BELRS

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    para a decisão a proferir se, para demonstração da factualidade alegada, os Impugnantes juntaram prova documental que não era idónea para o efeito, evidenciando mesmo uma realidade diversa. II - Para ... Tabela do n.º 4 do art. 89.º-A, o contribuinte tem de provar não apenas que dispunha dos meios financeiros necessários à realização da despesa tipificada, mas também

  3. TCANsó sumário

    01017/05.4BEBRG

    Relator: Vital Lopes

    juiz de indeferir as diligências de prova requeridas na p.i, que julgue inúteis e desnecessárias ou de desconsiderar a prova documental dos autos que julgue absolutamente irrelevante para apreciação ... CPPT), pelo que, sem prejuízo do dever de indeferir as diligências de prova requeridas que julgue inúteis, desnecessárias ou dilatórias, o juiz deve ordenar, mesmo oficiosamente, a realização da prova

  4. TCANsó sumário

    00205/16.2BEMDL

    Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

    conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis que incide sobre o valor dos prédios

  5. TCASsó sumário

    01099/06

    Relator: LUCAS MARTINS

    prova da factualidade caracterizadora de uma qualquer verba como ajuda de custo, pode ser feita por qualquer dos meios probatórios admitidos em direito ou, o que é o mesmo ... dizer que, não carece de ser feita por via documental. 2. Cabe aos contribuintes que suportam tais importâncias e/ou aos que as recebem, quando entre eles exista uma relação laboral

  6. TCANsó sumário

    00283/12.3BEPNF

    Relator: Vital Lopes

    lançamentos contabilísticos não suportados documentalmente devem ser tratados como lançamentos não documentados para efeitos de apuramento do rendimento líquido do sujeito passivo; 2. A AT, sem avançar quaisquer razões factuais ... arts. 99.º e 100.º do mesmo Código). 3. O ónus de prova da verificação da falta dos pressupostos da atribuição das ajudas de custo ao trabalhador, como pressuposto