TCANsó sumário
02523/10.4BEPRT
Relator: Rosário Pais
Caso a AT pretenda valer-se dos elementos cobertos pelo segredo bancário
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Relator: Rosário Pais
Caso a AT pretenda valer-se dos elementos cobertos pelo segredo bancário
Relator: Pedro Vergueiro
nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ... prova testemunhal foi produzida com o aproveitamento da prova produzida num outro processo, sendo nada mais consta dos autos em termos de procedimento por parte do Tribunal recorrido, muito embora
IRS. Mais-valias mobiliárias. Aquisição a título gratuito. Prestações suplementares. Regra first
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.
IRS. Tributação em sede de rendimentos de capitais – categoria E.
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRS. Residente Não Habitual
IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido