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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
juízo de entendimento. VIII)A AT respeitou os pilares base do princípio da imparcialidade, mormente, neutralidade decisória, equidistância entre as partes, transparência, dentro da limitação e justificação da sua margem
Relator: Ana Patrocínio
relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
como salvaguarda desse interesse, uma atuação em respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade e em respeito pelas garantias dos contribuintes
IRS. Erro na forma de processo.
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRS. Rendimentos obtidos fora do território português. Determinação do rendimento tributável.
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IRS; mai-valias; valor de aquisição; primazia da substância sobre a forma
IRS. Informações prestadas por administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro
IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação
IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1
IRS. Retenções na Fonte. Adiantamento de Lucros. Valor probatório de documentos.
IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4
IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.