Pesquisa jurídicaTogaAI

42 resultados

  1. TCASsó sumário

    1284/11.4BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante ... disciplina de notificação das liquidações adicionais de IRS através de carta registada com aviso de receção, sem exceções, disciplina essa que, porque especial, prevalece sobre a disciplina geral do CPPT

  3. TCANsó sumário

    00056/10.8BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    início da contagem do prazo de caducidade tem lugar em 01.01.2009, esgotando-se tal prazo em 31.12.2012, de modo que, tendo sido apresentada em 20-01-2010 a presente impugnação ... quinhão hereditário e outra onerosa resultante do pagamento de tornas. V) Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei