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Relator: Ana Patrocínio
definidos para a inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
IRS. Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação.
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRS. Tributação de ajudas de custo. Responsabilidade das empresas.
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
IRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação
IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição
IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Obras de reabilitação de imóveis. Responsabilidade por
IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1
IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica.
IRS. Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e
IRS. Declarações conjuntas. Caducidade do direito à liquidação.