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134 resultados

  1. TCANcitado por 6só sumário

    00671/15.3BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções ... deparamos, não com um vício de forma mas, antes e de facto, de fundo consubstanciado em erro de julgamento nessa medida inquinando o valor doutrinal da decisão proferida

  2. TCANsó sumário

    00056/10.8BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos ... probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III) O facto de não existirem elementos claros sobre os termos da notificação não é decisivo

  3. TCANcitado por 3só sumário

    01762/11.5BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa ... fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre

  4. TCANcitado por 1só sumário

    01816/06.0BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Nos termos do art. 10º nº 1 al. a) do CIRS constituem mais-valias

  5. TCANsó sumário

    01017/05.4BEBRG

    Relator: Vital Lopes

    desconsiderar a prova documental dos autos que julgue absolutamente irrelevante para apreciação das questões controvertidas; 2. Se tal juízo se revelar errado, tal constituirá erro de julgamento que o tribunal ... instância para realização das diligências probatórias omitidas, ou, alterando a decisão de facto proferida; 3. Constituem princípios estruturantes do processo judicial tributário, o da oficiosidade e do inquisitório

  6. TCASsó sumário

    5881/12.2BCLSB

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. III. Uma das vertentes do caso julgado ... decisões. IV. Quando não haja identidade da causa de pedir, no sentido de os factos essenciais dos vários processos em causa respeitarem a diferentes anos de tributação em relação

  7. TCANsó sumário

    01510/16.3BEBRG

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    onde se refere que, após o trânsito, «a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos ... pedir de um e outro processo, importa para o efeito, não propriamente os factos que foram alegados, mas sim os factos que efectivamente resultaram apurados num e noutro processo, após