CAAD-T
662/2025-T
Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
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Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
habitual. Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção de imposto (artigo 37.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). Fundamentação por remissão
Relator: MARGARIDA REIS
isenção de IRS prevista no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais refere-se à cooperação realizada no âmbito do direito internacional do desenvolvimento, nele
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto no artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativamente aos anos de 2004 a 2007, emitidos à luz do regime
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
benefícios fiscais. III.- Nos termos do n.º 5 do artigo 44,º do Estatuto dos Benefícios Fiscais considera-se deficiente todo aquele que apresente um grau de invalidez permanente ... desprendem de uma interpretação integrada do n.º 5 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Relator: ANABELA RUSSO
estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhece
Relator: Moisés Rodrigues
embolso dessas despesas não configura uma bolsa de estudo ou subsídio previsto no Estatuto do Bolseiro de Investigação, reunindo antes as características essenciais das ajudas de custo. 4. Não tendo
Relator: Dulce Neto
embolso dessas despesas não configura uma bolsa de estudo ou subsídio previsto no Estatuto do Bolseiro de Investigação, reunindo antes as características essenciais das ajudas de custo. 4. Não tendo