Pesquisa jurídicaTogaAI

290 resultados

  1. TCAScitado por 7só sumário

    3/13.5BELRS

    Relator: ANA PINHOL

    Scheuten Solar Technology GmbH contra Finanzamt Gelsenkirchen Süd) III. As circulares administrativas não vinculam os contribuintes, mas apenas os respectivos serviços não podendo a Administração Tributária fazer exigências probatórias não ... Não tendo sido suscitadas dúvidas acerca da veracidade do documento emitido pela Instituição Bancária Suíça, de tal modo que a Administração Tributária o aceitou para comprovar, os rendimentos (juros) obtidos

  2. TCASsó sumário

    1933/09.4BELRS

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    ausência de reforma idêntica à que sofreu o Recurso Contencioso no processo judicial administrativo, o Tribunal só pode conhecer da legalidade do ato com base em pressupostos que constem ... anulados se se provar que tal atividade era aí exercida. 3 – Se o documento de suporte não permite efetuar o controlo das deslocações, tal como prevê o artigo

  3. TCAScitado por 3só sumário

    1647/10.2BESNT

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    emitida pelas autoridades fiscais, in casu, suíças. II. Logo, a falta desse tipo de documento não configura violação de uma formalidade ad substanciam, tanto mais que, in casu ... imposto, na medida em que este lhes foi imediatamente retido. V. As instruções administrativas não vinculam os administrados. VI. Quer a CDT Portugal/Suíça, quer o Acordo entre a Comunidade

  4. TCANsó sumário

    00856/05.0BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    não tem de responder ponto por ponto a todas as impugnações dos administrados, já que não vigoram aqui as regras adjectivas relacionadas com ónus de impugnação ou com omissões ... actos ou negócios jurídicos nulos ou anuláveis constantes de documentos autênticos produzem os correspondentes efeitos jurídico - tributários enquanto não houver decisão judicial a declará-los nulos ou anuláveis, salvo