Pesquisa jurídicaTogaAI

251 resultados

  1. TCASsó sumário

    1697/99

    Relator: J. Correia

    motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente se prevê no citado preceito legal II- E existe a falada ... pessoa singular são tributados num único imposto e nele se faz a discriminação dos rendimentos em nove categorias em virtude da necessidade de os autonomizar qualitativamente, dada a heterogénea natureza

  2. TCANsó sumário

    00066/06.0BECBR

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da situação familiar do sujeito em causa, pois a qualidade de residente para ... sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção, dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada no artigo

  3. TCASsó sumário

    06447/13

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    trabalho dependente, entre o mais, as remunerações de membros dos órgãos estatutários de pessoas colectivas e entidades equiparadas (com excepção dos que neles participem como revisores oficiais de contas ... espécie, não é possível lançar mão do critério para tal (porque, no caso, inexistem dados das associações do sector automóvel quanto ao valor de mercado do veículo), a Administração