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Relator: Paula Moura Teixeira
agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 ... obriga-se a prestar a sua atividade profissional a utilizadores, a cuja autoridade e direção fica sujeito, no entanto, mantém o vínculo jurídico-laboral à empresa de trabalho temporário
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do
IRS; residência fiscal; prova
IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação
IRS. Residente não habitual. Atividade de elevado valor acrescentado. Presidente do Conselho
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus
IRS. Actividade de Elevado Valor Acrescentado. Quadro Superior de Empresa
IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4