Pesquisa jurídicaTogaAI

29 resultados

  1. TCASsó sumário

    00076/03

    Relator: Francisco Rothes

    trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tais como definidos ... como pressupostos do acto tributário aqueles que a Administração tributária fez constar da declaração fundamentadora que externou quando da prática do mesmo, não relevando para esse efeito outros eventuais fundamentos

  2. TCANcitado por 6só sumário

    00671/15.3BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    sobre bens imóveis», é subsumível à previsão desta norma de incidência. II) Para o efeito, é irrelevante que a dação tenha sido efectuada para pagamento de dívidas de terceiro, pois ... aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa, sendo que para ser atingido tal objectivo a fundamentação deve proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo