2 resultados

1. TCONST1992-05-07só sumário

   91-0335

   Relator: BRAVO SERRA

   apenas estão sujeitos a lei, e dispondo ainda os respectivos juizes objectivamente de um estatuto funcional que lhes garante, inequivocamente, uma total independencia hierarquica, afastando, pois, qualquer subordinação funcional

   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TCONST1992-05-06só sumário

   90-0286

   Relator: BRAVO SERRA

   exercendo funções jurisdicionais, sejam suportados por juizes que desfrutem totalmente de independencia funcional e estatutaria, não bastando, pois, a mera atribuição de poderes as entidades da Administração para, na resolução

   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
   • BANCO