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    Fonte

    • Jurisprudência423

    Tribunal

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    • TCAS423

    Ano

    • 202617
    • 202518
    • 202412
    • 202310
    • 20227
    • 202121
    • 202012
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    • 201813
    • 20179
    • 201610
    • 201517
    • 201411
    • 201314
    • 201218

    Descritor

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    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO25
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA25
    • IRC17
    • IVA17
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL16
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO14
    • ÓNUS DA PROVA13
    • PRESCRIÇÃO13
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO10
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO10
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO9
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA9
    • FUNDAMENTAÇÃO8
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE8
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS7
    • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO7
    • IRS7
    • OPOSIÇÃO7
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL7
    • IMPUGNAÇÃO DE IRC7
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • IMPUGNAÇÃO DE IVA7
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO6
    • JUROS COMPENSATÓRIOS6