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1. TCAS2015-12-16só sumário

   08513/15

   Relator: LURDES TOSCANO

   competência. II - A decisão arbitral deveria ter sido emitida e notificada às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral ... arbitral de acordo com o disposto no art. 15° do RJAT. Ou, dentro do prazo, inicial ou já prorrogado, deveria ter sido notificada às partes decisão fundamentada prorrogando esse prazo

   • DECISÃO ARBITRAL
   • PRONÚNCIA INDEVIDA
   • ART. 21º DO RJAT
   • PRAZO DE PRONÚNCIA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TCAS2025-01-09só sumário

   1798/08.3BELRS

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o decurso do prazo e caso seja prorrogado, nos termos do artigo 141.º do CPC, continua a existir ... único prazo constituído pelo prazo inicial acrescido do prazo prorrogado não dependendo o seu início, por tal motivo, da notificação do despacho prorrogativo; II – O despacho de deferimento do pedido

   • PRAZO JUDICIAL
   • PRORROGAÇÃO
   • OMISSÃO DE DESPACHO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL