9 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
verificação da nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão ou por ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível ... Não se verifica a nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
autora pudesse proceder à produção de prova, sendo julgada improcedente a acção com tal fundamento
Relator: LUÍSA RAMOS
condenação proferida na decisão recorrida reporta-se, de forma lógica e coerente, aos fundamentos e integração jurídica que se adoptou na sentença, de acordo e em decorrência da matéria
Relator: FÁTIMA SANCHES
prova e ocorrendo adiamento de julgamento por prazo superior a 30 dias, não fundamentado nos termos previstos nos nºs 5 e 6 do artigo 328º, verifica-se uma mera irregularidade
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
parte desses factos, cabendo-lhe ainda fazer a análise crítica das provas produzidas que fundamentaram tal decisão de facto e extrair, a final, a necessária consequência jurídica, de pronúncia
Relator: LURDES TOSCANO
dentro do prazo, inicial ou já prorrogado, deveria ter sido notificada às partes decisão fundamentada prorrogando esse prazo, nos termos do nº 2 do art. 21º do RJAT
Relator: TOMÉ BRANCO
adjectiva que deveria ter sido conhecida, por imperativo legal, não constituiu, afinal, questão prévia fundamento de recusa ao conhecimento do mérito do recurso e, também por isso, não pode aquele
Relator: SÉNIO ALVES
artº 287º do CPP, requerer a abertura da instrução com o fundamento de que um seu co-arguido, em relação ao qual o processo seguiu seus termos ao abrigo
Relator: RUI MAURÍCIO
decisão do juiz do Tribunal de Execução das Penas que não especifica os fundamentos de facto e de direito da data indicada para a apreciação da eventual concessão de liberdade