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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
mera invocação desta norma. III. Não se verifica a nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ... determinada a venda, ou seja, a partir desta data estava apta a arguir a falta de notificação da decisão da venda, no entanto, nada requereu, por isso, nesta sequência, quando
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação configura uma mera irregularidade, que deve ser arguida no prazo de três dias, o que o arguido não
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A falta de comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação constitui uma irregularidade processual sujeita ao regime do artigo
Relator: SÉNIO ALVES
caso de pluralidade de arguidos, não sendo possível notificar algum deles da dedução da acusação, ao arguido já notificado da acusação deve ser dado conhecimento, por notificação ... instrução. II. Pode o arguido, notificado do despacho que designou dia para julgamento, arguir - nos 3 dias subsequentes - a irregularidade consistente na falta da sua notificação de que o processo
Relator: TOMÉ BRANCO
Sendo um arguido julgado como ausente (nos termos do art. 333, n°s 2 e 5 do CPPenal) e sendo interposto recurso da decisão condenatória pelo seu advogado, vindo ... consentiu ao arguido o acesso ao recurso daquela sentença, desrespeita a intangibilidade daquele caso julgado e a hierarquia dos julgados, e corporiza uma clara falta de jurisdição, porque, afinal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.G.I.T.), verifica-se quando o mesmo arguido pratica sucessivos factos integradores do mesmo tipo legal de contra-ordenação, como é o caso da falta de entrega de prestações tributárias, sendo
Relator: SÉNIO ALVES
processo penal, a falta de assinatura do auto de notícia pela entidade autuante traduz-se em mera irregularidade, a ser arguida no prazo previsto pelo artº 123º
Relator: JOÃO NUNES
I – Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria
Relator: ISAÍAS PÁDUA
falta ou deficiência da gravação dos depoimentos constitui uma irregularidade/nulidade processual (atípica ou secundária) prevista no artº 195º, nº 1 do nCPC, que só pode ser arguida (no prazo
Relator: MARTINHO CARDOSO
verdade é que a falta de cumprimento de tal requisito não constitui nulidade, consubstanciando tão só mera irregularidade ... contrario senso), a qual deve ser arguida no acto de leitura da sentença, sob pena de se ter de considerar sanada, sem necessidade nem possibilidade de reparação ou correcção
Relator: JORGE JACOB
I – A apreensão de bens no decurso do inquérito pode servir finalidades
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
defensora oficiosa do arguido esteve presente nas duas audições do arguido e em nenhuma delas invocou de imediato a irregularidade, este vício encontra-se sanado. IV. Se, em despacho proferido ... regime de prova -, o tribunal, face à inacção do condenado e a uma falta injustificada para ser ouvido, lhe acrescentou novas obrigações, isso configura a aplicação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
consideravelmente elevado ou reparação integral dos prejuízos causados, mediante concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, tudo ... concordância à extinção da responsabilidade criminal, por se verificar por parte da arguida a restituição integral do valor devido, pode ser realizada pelas formas previstas no artigo
Relator: RICARDO SILVA
I – Tendo a mãe de dois menores, com a apresentação de queixa