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Relator: MARIA AUGUSTA
C.P.P., que o despacho que designa data para a audiência, acompanhado da cópia da acusação ou da pronúncia, é notificado ao arguido, nos termos ... vivendo o arguido em França, foi remetido ofício postal registado para sua notificação das datas designadas para julgamento, tendo sido devolvido A/R, assinado por pessoa que não foi possível identificar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
pelas rés, por impossibilidade física (doença) do seu mandatário, apresentado quatro dias antes da data de realização da mesma, configura um caso de urgência, nos termos definidos no artº 162º
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
evidente ter sido já determinada a venda, ou seja, a partir desta data estava apta a arguir a falta de notificação da decisão da venda, no entanto, nada requereu ... Requerimento Executivo e não contra o despacho liminar que é completamente inócuo. IX. Na data da decisão de extinção da execução por desistência do exequente quanto ao executado que havia
Relator: ISAÍAS PÁDUA
caso de audiência ter sido gravada, o recorrente identifique/indique a testemunha, a data do seu depoimento, o início e o termo da gravação do seu depoimento, da transcrição, nas alegações ... para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito (atendendo-se à data do acto); c) - Sendo o acto oneroso, acresce a exigência da má fé tanto
Relator: RUI MAURÍCIO
Execução das Penas que não especifica os fundamentos de facto e de direito da data indicada para a apreciação da eventual concessão de liberdade condicional divergente e distinta da data
Relator: MANUEL SOARES
123º do Código de Processo Penal, a seguir à notificação do despacho que designou data para julgamento e ordenou a notificação dessa testemunha para depor. Tendo o tribunal dado como
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
telefónica, em caso de urgência (neste caso a leitura da sentença estava agendada para data muito próxima), conquanto respeitados os requisitos aí constantes
Relator: ANA BACELAR
processo penal a doença mental relevante não se reduz à existente à data da prática do crime. A que surge depois da prática do crime não pode deixar
Relator: LURDES TOSCANO
constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral tem início na data da constituição do tribunal arbitral de acordo com o disposto no art. 15° do RJAT
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Penal) no despacho liminar ou em qualquer momento, antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho. 5. O concurso de contra