12 resultados nos descritores e sumários · 116 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
natureza do processo em presença. II - Não tendo a recorrente usado da faculdade prevista no artigo 145, n. 5 do Codigo de Processo Civil - isto e, não tendo vindo pagar ... inegavel. III - Dispõe porem o n. 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil - introduzido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho - que praticado o acto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
início da audiência de julgamento em processo sumário, conforme artigo 387.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, constitui uma mera regularidade a suscitar pelo interessado ... agente sem que cumpra previamente o disposto no artigo 359.º do Código de Processo Civil, a sentença proferida é nula nos termos do artigo
Relator: ANA BACELAR
inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139.º do Código de Processo Civil – quando ocorre – acarreta mera irregularidade que fica sanada se não for arguida nos termos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
venda está sujeita ao regime estabelecido no artigo 195.º do Código de Processo Civil pelo que a sua invocação, susceptível de prejudicar a venda, tem que ser efectuada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prova produzida impuser decisão diversa - art.º 662º, nº 1 do Código do Processo Civil. O Tribunal goza assim de autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria
Relator: ALBERTO RUÇO
contravenção ao disposto na al. f) do artigo 474.º do Código de Processo Civil, o juiz, antes de decidir sobre as consequência da irregularidade, deve conceder prazo ao autor
Relator: RUI MAURÍCIO
pontual das obrigações fiscais e o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime fiscal e deduzido no processo penal respectivo, ainda que haja identidade do pedido ... rigorosa quanto àquele pedido enxertado no processo penal, podendo a decisão que recair sobre tal requerimento gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal, pelo que justifica a remessa
Relator: TOMÉ RAMIÃO
relação processual têm força obrigatória dentro do processo, é o denominado caso julgado formal – art.º 620.º do C. P. Civil. 2. A lei adjetiva estabelece taxativamente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
elementos que constarem do processo. II - O recurso de constitucionalidade interposto com fundamento na aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, por ser um recurso restrito ... qual não foi suscitada qualquer questão de constitucionalidade durante o processo. IV - Tendo a recorrente suscitado durante o processo a questão da legalidade de determinada norma, o facto de pedir
Relator: Ana Paula Santos
então, o direito, nos termos do n.º 1 do artigo 260º do Código Civil, de exigir que o representante, dentro de prazo, faça prova dos seus poderes, sob pena ... qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado, findo o qual, sem que seja regularizada a situação , fica sem efeito tudo o que tiver
Relator: ALBERTO BORGES
não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais curto prazo compatível ... julgamento, a realizar no mais curto prazo possível, tanto mais tratando-se de processo urgente, em que o arguido está detido; II – Por isso, tendo o arguido arrolado 37 testemunhas