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Relator: ARTUR VARGUES
Não sendo o despacho recorrido uma sentença, não são aplicáveis as normas do artigo 379º, nº 1, do CPP e concretamente a vertida na sua alínea c) respeitante à omissão ... artigo 119º, quer nas nulidades dependentes de arguição – do artigo 120º - e não existindo norma que a configure como tal, só poderá considerar-se essa eventual omissão como uma irregularidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo. II - O recurso de constitucionalidade interposto com fundamento na aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, por ser um recurso restrito a apreciação da conformidade ... constitucional dessa norma, exige um particular onus de clareza na impugnação da constitucionalidade, por forma a não existirem duvidas quanto a norma questionada e quanto ao vicio que se pretende
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
impõe-se a seguinte conclusão: a efectividade dos direitos consagrados nessas normas pressupõe, na normalidade das situações, a notificação do arguido sempre que, iniciado o julgamento em data para
Relator: FERNANDO MONTERROSO
nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, e, não havendo norma que, genericamente, determine a nulidade dos actos decisórios não fundamentados (cfr. arts ... outro lado, não poderá defender-se que se trata da irregularidade prevista na norma do n° 2 do art. 123 do CPP - “pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer
Relator: MONTEIRO DINIS
qual compete a apreciação da respectiva admissão. IV - Havendo os recorrentes reagido contra a norma do artigo 310, n. 2, do Codigo do Processo Penal que não admite recurso ... decisão instrutºria, o conhecimento da eventual inconstitucionalidade de uma outra norma, suscitada no processo, apenas se podera colocar apos o proferimento de uma decisão definitiva sobre aquela
Relator: ANA BACELAR
devidamente fundamentada, não por exigência do artigo 374º do C. P. Penal (que é norma privativa das sentenças), mas, isso sim, do dever genérico da fundamentação dos atos decisórios (previsto
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
subsidiariamente, os preceitos reguladores do processo criminal. Não incluindo o aludido RGCO qualquer norma legal que regule a forma como deverão realizar-se as notificações ao defensor do arguido ... advogados ou advogados estagiários que constem de procuração junta ao processo. Porém, tal norma, face à existência de norma especial no CPP, não tem aplicação no processo penal
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Compensação Interbancária – SICOI, sobrepondo-se ao regime de responsabilidade decorrente da violação das normas da LUCH. 3- De acordo com o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária é do banco
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
deve obedecer o reconhecimento de pessoa em sentido estrito. Na verdade, só estas normas, que regem sobre o modo como deve ter lugar, traduzem opções essenciais do legislador processual
Relator: MANUEL SOARES
Penas que indefere o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional, pois as normas do artigo 196º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade ... não tendo o recluso arguido a irregularidade da sentença no prazo legal, tendo a norma que impõe o dever de fundamentação uma função ordenadora do processo, instrumental do prosseguimento
Relator: BRÁULIO MARTINS
como magistrados e oficiais de justiça), e que melhor perscruta os valores perseguidos pelas normas e que nelas estão impregnados (como a equidade, o equilíbrio), tudo em ordem a interpretar ... alicerçam, pelo modo mais consentâneo com a justa composição do litígio, sem afrontar a norma, é a que consiste em devolver os autos ao Ministério Público para a correta realização
Relator: PAULO SERAFIM
necessidade da sua arguição pelo interessado, ou seja, pelo titular do direito protegido pela norma violada, nos estritos prazos legais, ficando a irregularidade sanada se não for tempestivamente arguida ... adstrita aos casos em que a irregularidade contende com a violação de uma norma que não se destina, ou não se destina em primeira linha, a proteger um direito
Relator: FÁTIMA FURTADO
consideram suficientemente indiciados e não indiciados padece de falta de fundamentação. III. Não havendo norma que determine a nulidade como consequência da omissão ou deficiência da fundamentação das decisões jurisdicionais ... geral, nem qualquer norma específica que comine com a nulidade a omissão ou deficiência de fundamentação da decisão instrutória de não pronúncia que conhece de mérito, essa omissão configura apenas
Relator: ALBERTO BORGES
violação que, não sendo cominada como nulidade em qualquer norma legal, integra uma irregularidade, ex vi art.º 118 n.º 2 do CPP, que deve ser arguida pelos interessados ... para a decisão da causa, violadora do direito de defesa do arguido - e da norma processual que estabelece o prazo de vinte dias para contestar o pedido (antes da produção
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
5/2006 não é uma norma fundamentadora da perda a favor do Estado, mas sim uma norma que determina o destino a dar às armas perdidas a favor do Estado
Relator: SERRA LEITÃO
norma constante do art. 30º da CRP refere-se apenas às penas, entendendo-se como tais as sanções aplicadas em processo criminal ... isenção de horário de trabalho não estão sujeitos a limites máximos dos períodos normais de trabalho, sendo que o trabalho prestado para além desse período não é remunerado nos termos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
interessada obteve decisão favoravel em resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido contrario do Tribunal Constitucional na materia não viria conferir ... isento de tributação VI - Não são aplicaveis aos processos pendentes no Tribunal Constitucional as normas que, no calculo das custas, estabelecem reduções de taxas de justiça em função das taxas
Relator: CARDOSO DA COSTA
não conhecimento por parte de um tribunal da constitucionalidade de uma norma, quando podia e devia faze-lo, equivale a aplicação implicita da mesma; II - A questão da inconstitucionalidade deve ... Tribunal Constitucional compreende o que simplesmente se reporte a certa dimensão ou interpretação da norma arguida de inconstitucionalidade
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
iguais com base nos documentos juntos e acordo das partes e invocou algumas das normas legais aplicáveis, apesar da fundamentação poder não ser suficiente nem precisa (porque não houve acordo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
ordenamento processual penal vigente, há claros afloramentos ao referido brocardo em diversas normas, mormente nos artigos 311º, nº 2, alínea a), ao permitir ao juiz rejeitar a acusação manifestamente infundada