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Relator: ORLANDO GONÇALVES
objetivamente, ao considerar que a ofendida como pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica sobre a importância social ... pelo que está sujeita ao regime da irregularidade. 4.- Não tendo o recorrente arguido de imediato e perante o Tribunal a quo a irregularidade que resulta dessa omissão
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
rejeição da impugnação judicial e é de conhecimento oficioso, sendo consequentemente irrelevante que a arguida recorrente não a tenha alegado em prazo. III – O acto irregular em causa violou
Relator: MARIA AUGUSTA
debate instrutório, o que não aconteceu, pois no requerimento de abertura da instrução, o recorrente arguiu a nulidade, não da busca, mas a da apreensão, por falta de validação pela ... Aliás não se diga, como pretende o recorrente, que a não poderia ter arguido aquando do primeiro interrogatório por ele ter sido realizado dentro de 48 horas e “a validação
Relator: MIGUEZ GARCIA
questões colocadas pelos arguidos na altura própria, contendo apenas uma referência genérica às razões que levaram à dedução da acusação pelo Ministério Público contra esses arguidos, mas omitindo pronúncia quanto ... factos indiciados eram ou não suficientes para a sujeição de cada um dos arguidos recorrentes a julgamento pelo imputado crime de atestado falso III – Sendo embora irrecorrível a decisão instrutória
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Gonçalves, em anotação ao artº 97° do CPP. IV – Pelo que, não tendo o recorrente arguido a invalidade no próprio acto (o arguido e seu defensor estavam presentes quando ... recorrente. VI – Com efeito, face à recuperação do objecto subtraído, acha-se de alguma forma mitigada a ilicitude do facto, sendo que, por outro lado, o arguido é delinquente primário
Relator: ARTUR VARGUES
pág. 89, “ainda antes da arguição e mesmo que a irregularidade não seja arguida, pode oficiosamente ser reparada ou mandada reparar pela autoridade judiciária competente para aquele acto enquanto mantiver ... Lisboa de 01/03/2021, Proc. nº 401/19.0PLLRS.L1-9, consultáveis em www.dgsi.pt. Não tendo o recorrente arguido a eventual invalidade da decisão no prazo de três dias a contar do conhecimento da irregularidade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Maia Gonçalves, em anotação ao art. 97 do CPP. III – Assim, não tendo o recorrente arguido a invalidade do acto no prazo indicado ... tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não forem arguidas no prazo de 10 dias, ficam sempre definitivamente sanadas – arts
Relator: FÁTIMA BERNARDES
concretiza-se dando conhecimento ao arguido de que essa questão vai ser ponderada e objeto de decisão pelo juiz», permitindo ao arguido que expresse a sua posição sobre tal questão ... sufraga, ou seja, que se impunha que fosse dado conhecimento ao arguido, ora recorrente, dos fundamentos invocados pelo Ministério Público para requerer a declaração de excecional complexidade do inquérito, essa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
está em causa um despacho judicial pelo qual foi decidida a aplicação ao arguido, aqui recorrente, de medidas de coação (proibição de contactos e de se aproximar da vítima ... através de meios eletrónicos de controlo à distância), tendo sido prescindido o consentimento do arguido no que se refere à aplicação dos referidos meios técnicos de controlo ou de fiscalização
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida, em audiência de julgamento relativa a recurso de processo de contraordenação, não se encontra previsto entre as nulidades enumeradas ... não resulta dos autos e não é sequer alegado pela recorrente, que a tenha arguido antes de terminada a audiência do julgamento, conforme impõe a alínea
Relator: VASQUES OSÓRIO
Estando o recorrente expressamente advertido de que, se não comparecesse na audiência de julgamento, ela decorreria na sua ausência, sendo aí representado por defensor, primou pela ausência e, tendo ... recorrente, como não se encontra cominada na lei como nulidade, tratar-se-ia de mera irregularidade (art. 118.º, n.ºs 1 e 2 do CPP), a arguir no prazo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
impugnação judicial interposto pela arguida da decisão administrativa a sua discordância quanto à própria factualidade ali dada por provada, e tendo a recorrente requerido a inquirição de testemunhas, não podia
Relator: ALDA CASIMIRO
arguida no prazo de 3 dias após o recebimento da notificação irregular. Não tendo sido arguida dentro desse prazo, mostra-se extemporânea a arguição apresentada pelo recorrente, tendo
Relator: JOÃO TRINDADE
não de nulidade como invoca o recorrente - artº 123º do C.P.P. IV - Não tendo o Tribunal possibilidade de apurar da situação económica do arguido, apesar de cumpridas todas as obrigações
Relator: ARMANDO AZEVEDO
nulidades da sentença podem ser arguidas ou conhecidas por via de recurso. Por isso, a questão suscitada teria de ter sido invocada pela recorrente perante o tribunal recorrido de acordo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
quais as partes da prova oral concretamente prestada estão em causa, já que o recorrente esteve presente na audiência de julgamento – pessoalmente e/ou representado por advogado – e sabe ... recorrente dar indicação precisa do local das gravações deficientes ou fazer a sua transcrição. V - Se mais do que deficiente gravação, o depoimento transcrito revela deficiência de comunicação do arguido
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
legais para determinar o suprimento da irregularidade decorrente da inválida notificação da acusação à arguida, mediante o encetar de novas diligências tendentes a essa perfectibilizada notificação. VI - Nos termos ... caso a arguida, notificada que seja da acusação, não utilize a faculdade de requerer a abertura de instrução. Somente no caso deste direito legal ser exercido pela arguida
Relator: HEITOR GONÇALVES
documentação dos actos de audiência, essa omissão apenas constitui uma mera irregularidade, a arguir pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes ... Código de Processo Penal. II - A arguição posterior de tal irregularidade por recorrente que esteve presente na audiência, que assim a guardou como um trunfo para uma ulterior fase
Relator: BERGUETE COELHO
declaração de especial complexidade do processo que se encontra em segredo de justiça, o arguido não tem de contraditar em concreto os fundamentos do Ministério Público, pois que o princípio ... sensivelmente as finalidades prosseguidas pelo segredo de justiça. 3 - Essencial, sim, é que o arguido seja ouvido quanto à aplicação do instituto em si, apresentando as razões pelas quais entende
Relator: MIGUEZ GARCIA
despacho recorrido procuramos qualquer referência aos termos dessa mesma acusação, que imputava aos arguidos factos e circunstâncias concretas. IV – O despacho recorrido, perdoe-se-nos a franqueza, trilhou um caminho ... assistente – eram ou não suficientes para a sujeição de um ou dos vários arguidos a julgamento pelo crime imputado. VIII – Assim, tal como emerge do processado, o despacho recorrido omitiu