10 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 234, n 1, do Decreto-Lei n 235/86, de 18 de Agosto, a apresentação de listas de preços unitarios de materiais e bens que respeitem a um contrato ... simultaneamante, empreitada de obras publicas e fornecimento para essa obra; 2 - A falta de apresentação, com a proposta, das listas referidas na conclusão anterior, e, em principio, excludente, nos termos
Relator: RAUL MATEUS
recusar listas, nada acrescenta ao despacho final que admitiu as candidaturas. II - Na apresentação de candidaturas a lei não exige que as listas sejam assinadas pelos mandatarios dos partidos proponentes ... não distingue entre grandes e pequenas irregularidades processuais no processo de apresentação de candidaturas, pelo que todo e qualquer vicio pode, em principio, e respeitados os prazos legais, ser sanado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conduta, impunha-se ao tribunal a quo aguardar o decurso do prazo legal de apresentação das provas, sem prejuízo de averiguar oficiosamente a real situação económica do arguido após junho
Relator: ANA BACELAR
Código de Processo Penal. II – Ainda que tal irregularidade se possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa. A omissão de diligência probatória ... necessária à boa decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento
Relator: MONTEIRO DINIS
assim autonomia merce da sindicancia a que foi submetido. II - Verifica-se irregularidade na apresentação do recurso sempre que o requerimento de interposição não seja entregue na secretaria do tribunal
Relator: TOMÉ RAMIÃO
verifica qualquer violação do princípio do contraditório, na vertente da igualdade das partes na apresentação de argumentos sobre a realização da venda do imóvel, pois estas pronunciaram-se sobre essa
Relator: FILOMENA SOARES
descabida e extemporânea a apresentação, em sede de peça recursiva, de documentos e/ou pareceres que não foram apresentados em momento anterior à prolação do despacho ou da decisão proferidos
Relator: PIRES DA GRAÇA
demarcado pelo artº 77º do CPP. A lei limita o termo do prazo de apresentação do pedido cível e, não o seu início. Ainda que o ofendido não tenha sido
Relator: HEITOR GONÇALVES
medida de coacção de prisão preventiva substituindo-se a mesma pela medida de apresentação semanal no SEF, até ultimação do processo administrativo de expulsão do território nacional. 23.09.2002 Relator: Heitor
Relator: CARDOSO DA COSTA
Processo Civil - isto e, não tendo vindo pagar imediatamente, em simultaneo com a apresentação do requerimento, a multa estabelecida nesse preceito,- seguir-se-ia, pois, que a intempestividade do recurso