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Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
não vincula o Tribunal da Relação, podendo este reapreciar oficiosamente os pressupostos legais de recorribilidade, nos termos dos artigos ... pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. VIII – Não estando preenchido qualquer dos pressupostos de recorribilidade previstos no artigo 73.º do Regime Geral das Contraordenações, o recurso deve ser rejeitado
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
Regime Geral das Contra Ordenações, a recorribilidade das decisões judiciais para o Tribunal da Relação encontra-se prevista no seu art. 73º, e assim uma decisão administrativa que foi objeto
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
Decorre do art. 630º/1 do C.P.Civil de 2013 que o legislador exclui a recorribilidade dos despachos de mero expediente e dos proferidos no uso legal de poder discricionário, despachos cujo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
recorribilidade de todas as decisões não constitui um imperativo Constitucional, exigindo-se a mesma apenas no caso de condenações, de decisões que determinem privação ou restrição de liberdades
Relator: FÁTIMA BERNARDES
disposto no artigo 73º do RGCO, não tendo aqui aplicação subsidiária o regime da recorribilidade das decisões previsto nos artigos 399º e 400º
Relator: João B. Sousa
tribunal deve resolver-se pelo carácter inovatório da pretensão e, em consequência, pela recorribilidade do acto que remete para a decisão anterior
Relator: São Pedro
acto e determinar a sua idoneidade lesiva também para efeitos da sua recorribilidade face ao art. 25º, nº 1 da LPTA
Relator: Fernanda Xavier
confirmativo do acto de liquidação anterior, não afasta hoje, só por si, a sua recorribilidade. IV- No presente caso, porém, a recorrente impugnou judicialmente o acto de liquidação sobre