TCANsó sumário
00895/21.4BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
dispor que “[a] alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”], conjugado como disposto nos arts
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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
dispor que “[a] alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”], conjugado como disposto nos arts
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
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