TCASsó sumário
10515/01
Relator: João B. Sousa
1 - O dever de fundamentar impende sobre os autores dos actos administrativos
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Relator: João B. Sousa
1 - O dever de fundamentar impende sobre os autores dos actos administrativos
Relator: Fernanda Xavier
subjacente a este preceito está uma noção ampla de acto administrativo, que já não depende da definitividade do acto recorrido ( a decisão de recurso hierárquico facultativo, nunca abriria ... confirmativo do anterior acto de liquidação e este seja directamente impugnável judicialmente, como vimos, donde se conclui que o facto de o acto recorrido ser meramente confirmativo do acto
Relator: Teresa Sousa
Relator: João Beato de Sousa
Junta que indefere o pedido de aposentação antecipada apresentado por um funcionário é um acto administrativo verticalmente definitivo, susceptível de recurso contencioso directo. III – Portanto, o recurso interposto para ... deliberação é meramente facultativo e a respectiva decisão contenciosamente irrecorrível, por meramente confirmativa da deliberação da Junta Autónoma
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I – Decorre do art. 630º/1 do C.P.Civil de 2013 que o legislador
Relator: FERNANDO PINA
I – É irrecorrível decisão instrutória que pronuncia o arguido nos termos constantes
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. No despacho que designa dia para a audiência de julgamento deve
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – É irrecorrível o despacho no qual o Juiz exara a intenção