TCAScitado por 1só sumário
1159/08.4BELRS
Relator: MARGARIDA REIS
ocorre a liquidação financeira. II - Apesar da sua rigidez, este princípio deve ser interpretado em conformidade com o princípio da justiça de valor constitucional, que, neste preciso contexto, vem sendo ... evita-se a criação de lucros meramente artificiais que não refletem a verdadeira capacidade contributiva