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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)30

    Tribunal

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    • CAAD-A30

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20242
    • 20232
    • 20227
    • 20212
    • 20202
    • 20191
    • 20187
    • 20172
    • 20161
    • 20151
    • 20131

    Descritor

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    • Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório3
    • reposicionamento remuneratório2
    • Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento2
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    • Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório1
    • Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador prevista no ECPDESP1
    • Atividade regulamentada1
    • Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco1
    • Emprego público – Regulamento dos incentivos à prestação de serviço militar1
    • Ação administrativa para reconhecimento do direito à realização de provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador1
    • Aproveitamento de qualidades de terceiros1
    • Relação jurídica de emprego público | diferenças de vencimento | reposicionamento remuneratório1
    • Avaliação de desempenho – SIADAP - Contabilização da avaliação obtida por ex-militar das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública1
    • Direito a alteração de posicionamento remuneratório1
    • Contencioso pré – contratual1
    • Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual1
    • Reconhecimento do direito à transição para um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado1
    • Supressão de acréscimo remuneratório - Regime de Mobilidade - Conservadores de Registo1
    • Contratos públicos1
    • Relação Jurídica de Emprego Público: Estatuto Remuneratório de Oficial de Registos1
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