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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)11

    Tribunal

    • AT-IV11

    Ano

    • 20255
    • 20242
    • 20221
    • 20211
    • 20201
    • 20161

    Descritor

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    • Gestão de resíduos e disponibilização de equipamentos1
    • Redébitos1
    • Locação de exploração agrícola e situações conexas á sua exploração1
    • Serviços de gestão de fundo de investimento1
    • Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto1
    • Operações com resíduos1
    • Operações realizadas por entidades Municipais relativamente a encargos gerados em virtude dos processos executivos, designadamente (portes de correio, papel, fotocópias etc), instaurados no serviço de Execuções Fiscais1
    • Liquidação de Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) sobre comissões de imobilização e de garantia de subscrição. Alegada violação da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Diretiva 2008/7/CE. Despacho C-335/22, de 19 de julho de 2023, do TJUE1
    • inscrição matricial dos baldios1
    • Operações bancárias1
    • Exploração dos jogos sociais do Estado1
    • Renovação da informação prestada no âmbito do pedido n.º 194491
    • Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro1
    • Isenções1
    • Enquadramento da cobrança de uma quota anual e de custos de participação1
    • Associação de direito privado1
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de contabilidade e consultoria fiscal e angariação de investidores1
    • Operações não sujeitas1
    • Operações fora do âmbito da aplicação do imposto1
    • Enquadramento de formação pós-graduada e cursos de especialização, realizados por associação sem fins lucrativos, ao abrigo de Protocolo de Cedência e respetiva Adenda celebrada com instituto público de ensino universitário1
    • Imposto Municipal sobre Imóveis1