2 resultados

1. TCAS2002-10-01só sumário

   2237/99

   Relator: Francisco Rothes

   saber ao contribuinte que aquelas correcções se reportam a custos (compras e amortizações) não documentados, permitindo-lhe, assim, por um lado, conhecer, de forma clara, suficiente e congruente, os motivos ... dedução, onde apenas se admite que seja deduzido o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes que respeitem os requisitos formais do art. 35.º, n.º 5, do CIVA

   • IRC - CUSTOS
   • CUSTOS NÃO DOCUMENTADOS
   • MEIO DE PROVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA NO ÂMBITO DA VIGÊNCIA DO CPT
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TCAS2021-02-11só sumário

   532/05.4BESNT

   Relator: LURDES TOSCANO

   impugnante, nem em sede inspectiva, nem nos presentes autos, apresentou qualquer documento, ainda que interno, ou outro elemento de prova, que indicasse a identidade dos beneficiários das ofertas em causa

   • IRC - CUSTOS
   • OFERTAS - PUBLICIDADE