5930/12.4BCLSB

Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

I - As alegações de recurso, não se integram no conceito de articulado

• IMPUGNAÇÃO
• PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE RECURSO
• NULIDADE SECUNDÁRIA
• JUROS COMPENSATÓRIOS
• IRC / INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS