TCASsó sumário
3998/00
Relator: Cristina Santos
formalidades do registo com aviso de recepção e assumindo esta a natureza de requisito de eficácia objectiva do acto notificado. 3. O princípio da irrelevância das formalidades da notificação
9 resultados nos descritores e sumários · 217 no texto integral
Relator: Cristina Santos
formalidades do registo com aviso de recepção e assumindo esta a natureza de requisito de eficácia objectiva do acto notificado. 3. O princípio da irrelevância das formalidades da notificação
Relator: JOSE CORREIA
administrativo altera o conteúdo de um acto administrativo anterior, modificando o seu objecto ou algum dos requisitos deste, se a hipótese não se enquadrar em qualquer das figuras da reforma ... nova, quer tenha havido aditamento à primitiva declaração, quer substituição de algum aspecto do objecto. Deste modo, as alterações ou modificações que não consistam em mera rectificação de erros
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
provisões destinadas a fazer face a créditos de cobrança duvidosa; 2. Entre os requisitos exigidos na lei para a constituição de tais provisões, figuram os que derivem de créditos provenientes ... legalmente previsto, o que tem de ser apreciado em termos objectivos; 5. Cabe ao impugnante fazer a prova dos requisitos constitutivos das provisões previstos nas várias alíneas
Relator: Francisco Rothes
pela AT, ou seja, se este se deve ter como objectiva e materialmente fundamentado. IX- Se a única fundamentação objectiva aduzida pela AT para considerar que as facturas em causa ... nome deles. XI- Sendo de considerar que a AT não fez prova dos requisitos legais que lhe permitiam a correcção do lucro tributável declarado, é de julgar procedente a impugnação
Relator: VITAL LOPES
doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos ... contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objectivos alheios. 3. Não pode concluir-se que a celebração de um negócio entre os sócios
Relator: Vital Lopes
tese da Impugnante, deixaria de fora as sociedades unipessoais, entendimento este contrário ao perseguido objectivo da igualdade de tratamento entre sócios de sociedades de profissionais e profissionais independentes titulares ... utilização para fins empresariais ainda que, concomitantemente, nele possa habitar, o que preenche o requisito de indispensabilidade enquanto pressuposto da dedutibilidade em IRC das despesas a ele inerentes (rendas
Relator: E. Sequeira
corpóreo das empresas permitidas por vários diplomas legais ao longo do tempo, tinham por objecto, em regra, os bens que ainda não se mostrassem totalmente amortizados ou reintegrados ... desde que fosse devidamente justificável e aceite pela DGCI, no que constituía um seu requisito específico; 3. Não tendo sido justificado pela contribuinte e nem aceite pela DGCI
Relator: Vital Lopes
recurso de apelação, conhecer em substituição da questão suscitada que não tenha sido objecto de pronúncia no tribunal recorrido (art.º715.º, n.º1, do CPC). 3. As menos-valias ... sobre os valores escriturados do negócio da permuta não se situam no âmbito do requisito da indispensabilidade da perda, devendo antes ser averiguadas em sede de procedimento de correcção
Relator: José Gomes Correia
Como é pacificamente entendido, os recursos jurisdicionais têm por objecto a apreciação de decisões da mesma natureza proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior, visando a respectiva anulação ou revogação ... razões invocadas na petição inicial na medida em que a delimitação do respectivo objecto se afere pôr reporta às questões a apreciar em sede de sentença, com ressalva