TCANsó sumário
00715/07.2BEBRG
Relator: Álvaro Dantas
inactividade da empresa não obsta a que esta possa ser sujeito passivo de imposto, pois que, não obstante o não exercício do objecto social, mantém a sua existência jurídica
2 resultados
Relator: Álvaro Dantas
inactividade da empresa não obsta a que esta possa ser sujeito passivo de imposto, pois que, não obstante o não exercício do objecto social, mantém a sua existência jurídica
Relator: BENJAMIM BARBOSA
incidência em situações de total ausência de factos tributários, em razão da inactividade da empresa