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9 resultados nos descritores e sumários · 231 no texto integral

  1. TCANcitado por 17só sumário

    00624/05.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    diversa da recorrida 2 - Cabe à Administração Tributária o dever de demonstrar os pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno, sobre ... interesse da empresa. 7 - O critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir a consideração ao nível fiscal de gastos que, apesar de contabilizados como custos, não

  2. TCANsó sumário

    00118/2002.TFPRT.32

    Relator: Fernanda Esteves

    omissões, erros ou inexactidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo 75º da LGT). 3. Quando ... efectuadas, compete à administração tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 4. Feita essa prova, cabe ao contribuinte o ónus

  3. TCANsó sumário

    00070/06.8BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impede o Tribunal “ad quem” de reapreciar a decisão proferida sobre a matéria de facto. Pretendendo ... omissões, erros ou inexactidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo

  4. TCANsó sumário

    00388/11.8BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impede o Tribunal “ad quem” de reapreciar a decisão proferida sobre a matéria de facto. Pretendendo ... omissões, erros ou inexactidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo

  5. TCANsó sumário

    00277/11.6BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impede o Tribunal “ad quem” de reapreciar a decisão proferida sobre a matéria de facto.Pretendendo ... omissões, erros ou inexactidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo

  6. TCASsó sumário

    01147/98

    Relator: Dulce Manuel Neto

    normalmente propiciadoras da prática de irregularidade fiscais e têm, pela própria natureza, idoneidade para impedir o controlo claro e inequívoco do lucro tributável e inviabilizar, por consequência, o conhecimento ... dados da contabilidade, é de considerar que a ela fez prova dos pressupostos legais que legitimam a determinação da matéria tributável por métodos indiciários. 9. Se o impugnante não consegue

  7. TCANsó sumário

    00264/10.1BECBR

    Relator: Paula Moura Teixeira

    resulta que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. IV. Por força do artigo 74.º n.º 1 LGT, compete ... Administração Fiscal que cabe o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua atuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar

  8. TCASsó sumário

    02009/07

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    feito à entidade administrativa competente, no pressuposto de que somente estão preenchidos os condicionalismos legais da respectiva formação e não que seja legal o seu conteúdo. 4. A mais recente ... entrega do requerimento e do versado documento, se torne adequado e relevante, para impedir o decurso do prazo legal de deferimento tácito, solicitar, àquela, cópia da certidão do teor