Pesquisa jurídicaTogaAI

157 resultados

  1. TCASsó sumário

    06270/02

    Relator: LUCAS MARTINS

    desde logo, no caso da detenção das obrigações não cotadas em bolsa, é o facto do quadro normativo aplicável à data em que as adquiriu não lhe permitir tal aquisição ... evidentemente, dessem cumprimento ao regime legal aplicável 2. Irreleva, por isso, que as tenha entretanto alienado, já que, tal facto não pode ter a virtualidade de validar aquela aquisição

  2. TCASsó sumário

    00872/03

    Relator: Gomes Correia

    Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam ... dispensa a enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório

  3. TCASsó sumário

    02009/07

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    seriam executadas sociedades abrangidas pela fusão, traduz a prática de actos inócuos, irrelevantes, dirigidos à recolha e disponibilização de dados não susceptíveis de integrarem a previsão ... autos. 8. Demonstrada a produção de deferimento tácito do requerimento identificado em 1. dos factos provados, temos de afirmar a ocorrência de um acto constitutivo de direitos, para a requerente/A

  4. TCASsó sumário

    03884/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    definir os pressupostos da concessão dos benefícios fiscais, sendo irrelevante o que as entidades administrativas entendam nessa matéria. II) Em função do texto legal - art. 32º do EBF, na redacção ... isso, cabe à AT o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis