Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. TCANsó sumário

    00470/12.4BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição ... caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT

  2. TCANsó sumário

    00450/09.7BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    mora relativos a impostos, sejam estes impostos dedutíveis ou não aos proveitos, não são fiscalmente dedutíveis aos proveitos na determinação do lucro tributável. VII) O art. 42º ... relação aos honorários apontados, na medida em que a simples existência de um processo crime relacionado com a actividade do contribuinte não implica que o mesmo tenha praticado qualquer infracção

  3. TCASsó sumário

    03884/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    fiscais, como em matéria de incidência tributária ou da definição de tipos legais de crimes fiscais (ou outros), domina o princípio da legalidade que se traduz no brocado”nullum tributum ... titular e há quanto tempo ele o detinha. III) Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal