TCASsó sumário
175/09.3BESNT
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
I – O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas respetivas
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Relator: ÂNGELA CERDEIRA
I – O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas respetivas
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
IRC. Gastos dedutíveis.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC. RFAI. Criação e manutenção de postos de trabalho.
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.
IRC. RFAI.
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;
IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.
IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do
IRC. Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI
IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos