TCANsó sumário
00182/02-Porto
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Face às regras do ónus da prova (art.º 324.º
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Relator: Paula Moura Teixeira
I. Face às regras do ónus da prova (art.º 324.º
Relator: Paula Moura Teixeira
O direito de audição consagrado no art.º 60.º da LGT
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um