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Relator: MARIA CARDOSO
razões por que conclui por tal existência, emitindo um juízo justificativo da prática do acto de correcção. II. A norma contida no artigo 57º do CIRC é vaga e genérica ... juízo justificativo da prática do acto de correcção não fica perfeito se não incluir a concretização e individualização relativa aos pressupostos normativos
Relator: José Gomes Correia
seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações. 2. Embora o citado normativo não defina o que deve entender-se por "relações especiais", a doutrina fiscal vem considerando ... decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias, devendo o acto ser anulado se tal prova não for feita. 4.- A correcção a que se refere
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -A sentença só enferma de nulidade por omissão de pronúncia quando
Relator: José Gomes Correia
lucro tributável apenas quando tivesse por fundamento a preterição de formalidades legais; pelo normativo em apreço, não obstante não se permita a impugnação autónoma da deliberação da comissão, inclusive quando ... errónea quantificação, desde que essa ilegalidade seja invocada em processo interposto contra o acto tributário de liquidação. Constata-se assim que, face ao estatuído, o contribuinte poderá agora atacar
Relator: VITAL LOPES
forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação mínima exigível da liquidação de juros compensatórios passa ... menção tem de constar do próprio acto de liquidação, atenta a necessidade de a fundamentação ser contemporânea ou contextual e integrada no próprio acto. III - A administração fiscal não pode
Relator: JOSÉ CORREIA
dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II) -A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses ... apresentação dos pressupostos possíveis ou dos motivos coerentes e credíveis...» aptos a suportarem o acto final, possibilitando-lhe, conscientemente, conformar-se com o ele ou, ao invés, atacá
Relator: José Gomes Correia
injunção normativa dos arts. 93° e 94° da LGT, haveria ainda que proceder à designação de peritos independentes, mediante listas distritais a serem organizadas por uma Comissão Nacional, cujo funcionamento ... interessados, contribuinte e AT, por forma a garantir a justeza e correcção do acto final do procedimento pelo que, tratando-se de um trâmite destinado a assegurar os interesses
Relator: José Correia
disposição da AF e directamente recolhidos da actividade do contribuinte; XI).- Por injunção normativa dos arts. 93° e 94° da LGT, haveria ainda que proceder à designação de peritos independentes ... interessados, contribuinte e AT, por forma a garantir a justeza e correcção do acto final do procedimento pelo que, tratando-se de um trâmite destinado a assegurar os interesses