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1. TRC2021-01-29

   537/20.5T8LMG.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A interpretação no sentido da aplicação do regime do art. 7º

   • COVID
   • SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCEDIMENTAIS
   • IPSS
   • SUA NÃO APLICAÇÃO
2. AT-IV2017-04-13

   Informação vinculativa n.º 11656

   Enquadramento - IPSS - Fornecimento de refeições escolares e prolongamento de horário do Jardim

   • Enquadramento
   • IPSS
   • Fornecimento de refeições escolares e prolongamento de horário do Jardim de Infância e as refeições escolares da EB, faturados ao município
   • Fornecimento de refeições sociais aos utentes carenciados, faturadas ao Centro Social
3. AT-IV2011-01-26

   Informação vinculativa n.º 2382

   IPSS - apoio a idosos

   • IPSS
   • apoio a idosos